O planejamento tributário, também realizado pela BMS Consultoria, possui como fundamento a prática que visa à elisão tributária, sendo um procedimento lícito, cuja ocorrência se dá em momento anterior ao fato gerador. Conceituando-a, trata-se de termo utilizado cuja designação é diminuir ou eliminar a incidência da norma tributária licitamente.
No entanto, não há se falar em elisão fiscal e deixar de falar em evasão fiscal, cujo conceito é utilizar-se de forma ilícita para exonerar o ônus tributário, mediante simulação, dissimulação e fraude à legislação. Nesse sentido, a BM&S Consultoria, através do planejamento tributário busca a conformação de um ato ou negócio jurídico que esteja conforme o quanto disposto em lei, a fim de que não haja a materialização no caso de incidência tributária prevista em lei, ou, com isso, pretende-se realizar a edição de ato de modo que haja uma tributação menos onerosa sobre ele.
A necessidade de realização de um planejamento tributário se dá pela pesada carga tributária brasileira, obrigando os contribuintes que suportam uma grande carga contributiva a organizarem os seus negócios de forma que haja a incidência da menor carga tributária possível.
O planejamento tributário é sustentado por diversos princípios dispostos na Constituição Federal de 1988, motivos pelo qual gera grande controvérsia, são eles: segurança jurídica, legalidade, solidariedade social, igualdade, livre-iniciativa e capacidade contributiva.
O parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001 foi criada a fim dar segurança frente à conduta praticada pelo contribuinte, tendo o viés de evitar um negócio jurídico simulado, sendo denominada de lei antielisiva. Ademais, trata-se de norma de eficácia limitada, razão pela qual faz-se necessário que haja um procedimento específico decorrente de uma norma jurídica. Com isso, há claramente uma busca pelo Poder Público em limitar a liberdade do contribuinte de realizar o planejamento e, por sua vez, o particular a liberdade de poder negociar uma redução referente aos encargos tributários.
Nesse sentido, qualquer cidadão tem o direito de optar por realizar a um tipo de atividade que seja menos onerosa, sem incorra na prática de fraude à lei ou uma simulação. Entretanto existem limites para isso ocorra de forma lícita, por isso a necessidade de contratar agentes especializados, como a BMS Consultoria.
Cumpre, outrossim, conceituarmos o termo elusão, que nada mais é do que a forma de realização de planejamento tributário abusivo, contornando as normas tributárias mediante práticas maldosas com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária, sendo certo que a BM&S Consultoria não aconselha essa estratégia.
A elusão fiscal diferencia-se da elisão fiscal uma vez que naquela existe uma falsa legalidade na prática, ainda que sejam cumpridos os requisitos dispostos em normas.
No que tange à evasão fiscal, tem-se que se caracteriza pela sonegação, fraude e simulação. Dito isto, não há uma norma geral que trate da elisão fiscal, dada a dificuldade em tipificar todos os negócios jurídicos possíveis, sendo necessária a utilização de métodos de interpretação para a devida aplicação aos diversos casos. Assim, deve o contribuinte ter a liberdade de escolha referente ao melhor negócio jurídico cuja vantagem relativa aos gastos com tributos seja maior.